Liberdade de expressão

Existem muitos debates sobre os limites da ‘liberdade de expressão’. Existe alguma real limitação ao que se pode dizer ou até mesmo insinuar?

Existe limite para falar sobre determinada característica ou para fazer críticas a políticos e figuras públicas? Enquanto muitos se questionam acerca do que é permitido ou não falar, muito vai sendo reduzido da liberdade de expressão, e em alguns casos, até da liberdade de pensar.

Toda ciência humana se desenvolve a partir das perguntas, dos questionamentos, são nas dúvidas que as respostas são encontradas. Toda vez que ocorre uma limitação a essa liberdade de pensar e de questionar, toda vez que a liberdade de expressão é suprimida, necessariamente, a evolução na compreensão humana é diminuída.

Quando existe uma determinação social que impede o ser humano de refletir com liberdade sobre as próprias escolhas e hábitos, sobre o que lhe dizem, sobre o que pensa ser o mais correto, e é obrigado a aceitar as definições e conceitos impostos, cria-se uma prisão ao conhecimento e por fim, ao próprio ser humano.

A liberdade de pensar e de se expressar, a liberdade de não ser submetido àquilo que considera degradante ou não confiável, são liberdades que estão diretamente relacionadas a direitos humanos e fundamentais. O ser humano tem direito a pensar por si próprio, tem o direito de compreender as condutas que lhe podem ser danosas, tem, inclusive, o direito de lutar pelos direitos de todos os seres humanos, e de que as informações adequadas alcancem a todos, independentemente de segregações impostas.

O ser humano tem direito ao conhecimento e à informação, tem direito de saber as reais consequências de cada escolha, muito além de fazer/ser/escolher, compreender o que está por trás de cada passo, conhecer a si mesmo e à sociedade que o cerca, saber as verdadeiras intenções e interesses em cada influência e determinação.

Quando a liberdade de expressão é tolhida por poucos, existe necessariamente o interesse de que as informações não alcancem a população, e esse ponto é bastante delicado, quando da simples observação da história da humanidade.

Por tanto tempo os meios de comunicação e propagação das informações foi restrito e monopolizado. Quando do encontro de formas de esclarecer e informar além de interesses econômicos, quando existe a intenção de levar verdadeiro conhecimento, surge então, a mitigação da liberdade de expressão.

A liberdade de expressão somente pode ser mitigada quando da prática ou incentivo à prática de crimes, ocorre que muitas das vezes crimes como aborto e incentivo a uso de determinados entorpecentes são permitidos, sem resistência, porém, quando da ideia de propagar princípios e valores que protegem a vida humana, a liberdade de expressão já passa a ser impedida.

O ideal é que sejam conhecidos os direitos fundamentais de todo ser humano, direito à vida, direito à liberdade, direito à propriedade, dentre outros, compreender o que realmente é essencial, e também que a descuidada ampliação do que tais direitos abarcam propicia uma total negligência e até mesmo direta violação destes.

A imposição de limites ao que pode ser dito, a definição do que é ou não informação verdadeira não pode estar nas mãos de poucos, nem de uma estrutura estatal. Como aconteceu em Portugal, em maio de 2021, onde a Carta de Direitos Humanos Digitais foi aprovada pelo Parlamento com a consolidação de uma censura estatal em seu artigo 6°, que define a possibilidade e o incentivo ao Estado de criar órgãos públicos que verifiquem e definam o que é “desinformação”.

A verdade se faz evidente, e qualquer combate a sua propagação é inútil, existe um poder que é exercido pelos representantes eleitos, mas que, na verdade, continua sendo do povo pela lei. Que se faça cumprir esse poder e não haja espaço para autoritarismos ou políticas que desprezam a vida. Que a verdade se cumpra para ampliar o conhecimento e a preservação do que realmente é direito humano fundamental, e não seja deturpada para encontrar explicações falsas para encobrir mentiras.